Polêmica: Maioridade Penal
De que serve uma instituição de cerceamento de liberdade de menores infratores que não consegue manter detido nem por dois dias um jovem deliquente? Um buraco no muro do Casep, o centro de atendimento socioeducativo provisório de Itajaí, devolveu às ruas o menor Jê, detido pela Polícia Militar na última terça-feira depois de assaltar uma loja na capital. Com 17 anos, ele já foi internado para ressocialização 5 vezes, e fugiu 3. É suspeito de assassinar um turista argentino em Canasvieiras e um policial civil. Gê se beneficia do Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera inimputáveis os menores de 18 anos. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como “atos infracionais” e seus praticantes como “infratores” ou, como preferem outros, de adolescentes em conflito com a lei. Esses jovens já respondem por 10% de todos os crimes cometidos. No final do ano passado, a Justiça contabilizava 15 mil e 400 menores infratores detidos em todo o país, 14% deles por crimes contra a vida.
Os políticos enfrentam uma resistência ativa de setores organizados da sociedade, que não querem mudar a lei./ Os promotores do juizado de infância e adolescência estão na linha de frente da defesa dos 18 anos para a maioridade penal./
Segundo Aurélio Giacomelli, Promotor da Infância e Juventude o sistema prisional não é o local adequado para esses infratores, “colocar na cadeia não é bom porque é lugar de formação de bandido”.
Por outro lado, os atuais centros de ressocialização não mostram evidência de conseguir evitar que o jovem infrator reincida no crime, como comprova o caso do fugitivo Gê. Também não há nada que impeça a criação de alas segregadas para menores que tenham a liberdade cerceada. Em outros países, a maioridade penal é atingida assim que a sociedade considera que o cidadão é capaz de distinguir o bem do mal. jovens respondem pelos seus crimes aos 7 anos na Austrália e Egito, 12 anos em Israel, 13 anos na Espanha, 14 anos na Áustria, Alemanha e Itália; 15 anos na Dinamarca e Noruega e 16 anos na Argentina e Chile. No Brasil, graças à impunidade certa e garantida por lei, crianças e adolescentes vem sendo usados por traficantes e assassinos para cometer crimes violentos.
“O estatuto da criança e adolescente é uma piada, não tem rigidez alguma, por isso os menores estão sendo usados para os crimes”, afirma o Presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, Valdir Mendes.