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Últimas Notícias

“Questão de Ordem!” será transferida para a próxima sexta-feira (26/09) Publicado em 22 de setembro de 2014

Prezados Colegas. Considerando que a Diretoria da AACRIMESC e diversos  Associados participarão da XVII Conferência Estadual dos Advogados de Santa Catarina, que será realizada nos dias 21, 22 e 23 de setembro na cidade de Brusque, informamos que a tradicional confraternização da Associação (Questão de Ordem!), que seria realizada no dia 24 do corrente mês, será excepcionalmente transferida para a próxima sexta-feira (26.08). O […]

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AACRIMESC encaminha à OAB parecer sobre a inconsticionalidade da Vara de Combate ao Crime Organizado de Florianópolis-SC Publicado em 19 de setembro de 2014

O Presidente da AACRIMESC, Dr. Hélio Rubens Brasil, encaminhou ao Presidente da OAB/SC, Dr. Tullo Cavallazi Filho, um ofício com parecer sobre a inconstitucionalidade da Resolução nº 12/2013 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que instituiu em regime de Exceção a Unidade de Apuração de Crimes Praticados por Organizações Criminosas da Região Metropolitana de Florianópolis, requerendo a tomada das […]

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Reconhecida repercussão geral sobre necessidade de trânsito em julgado de falta grave Publicado em 11 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 – Lei […]

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Artigos

As Ciências Criminais e a Era da Informação: Como manter a dogmática isenta Publicado em 11 de setembro de 2014 | Autor: Marlo Almeida Salvador

INTRODUÇÃO O presente artigo possui o objetivo de analisar os desafios apresentados às ciências criminais na era da informação, uma vez que tem se observado uma crescente influência nas decisões judiciais em consequência da maciça circulação de informação, que por sua vez acaba por comprometer a seriedade com a qual a dogmática precisa ser enfrentada, […]

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Jurisprudências

Inépcia da denúncia por ausência de individualização de conduta em crimes societários Publicado em 16 de setembro de 2014

DIREITO PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA.  É inepta a denúncia que, ao imputar a sócio a prática dos crimes contra a ordem tributária previstos nos incisos I e II do art. 1º da Lei 8.137/1990, limita-se a transcrever trechos dos tipos penais em […]

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