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Últimas Notícias

Boas festas! Publicado em 20 de dezembro de 2016 ChristmasTree.Istock

É chegada a época de repensar valores, ponderar sobre a vida e refletir sobre todas as experiências acumuladas ao longo deste ano que se despede! Neste momento, a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina agradece a todos que fizeram parte de nossa trajetória em 2016, contribuindo de maneira significativa para o fortalecimento desta classe que diuturnamente luta pelo resgate […]

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Encerra nesta sexta (16/12) o prazo para inscrição com desconto na Pós da ABDCONST Publicado em 13 de dezembro de 2016

Prezados Colegas. Lembramos que o prazo para inscrição na Pós da ABDCONST em Direito Penal e Processual Penal com desconto promocional se encerra na próxima sexta-feira (16/12). O valor do curso para inscrições realizadas até esta data é de 20 x R$ 569,00. Após o prazo, o preço sofrerá reajuste e passará para 20 x R$ […]

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Associados lançam obra conjunta intitulada “O Direito da criança e do adolescente em debate Publicado em 12 de dezembro de 2016 o-direito-da-crianca-e-do-adolescente-em-debate

Em comunhão de esforços, diversos Colegas da Associação se reuniram e publicaram o livro intitulado “O Direito da criança e do adolescente em debate”. A obra, organizada pelo Associado Dr. Juliano Keller do Valle e publicada pela Editora Habitus, reúne artigos de diversos Associados e outros juristas. Participam como autores a Secretária-Adjunta Camila da Silveira Cardoso, o Conselheiro […]

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Artigos

Uber atrás das grades: o poder punitivo como ferramenta de concentração de riqueza e controle de mercado Publicado em 8 de novembro de 2016 | Autor: Deivid Willian dos Prazeres e Luiz Otávio Fontana Baldin File illustration picture showing the logo of car-sharing service app Uber on a smartphone next to the picture of an official German taxi sign in Frankfurt, September 15, 2014. A Frankfurt court earlier this month instituted a temporary injunction against Uber from offering car-sharing services across Germany. San Francisco-based Uber, which allows users to summon taxi-like services on their smartphones, offers two main services, Uber, its classic low-cost, limousine pick-up service, and Uberpop, a newer ride-sharing service, which connects private drivers to passengers - an established practice in Germany that nonetheless operates in a legal grey area of rules governing commercial transportation.    REUTERS/Kai Pfaffenbach/Files  (GERMANY - Tags: BUSINESS EMPLOYMENT CRIME LAW TRANSPORT)

No último dia 5 de outubro um motorista cadastrado na empresa Uber foi preso em flagrante na cidade de Florianópolis ao desembarcar um passageiro que havia solicitado o serviço pelo aplicativo, tendo sido autuado e conduzido a Delegacia de Polícia, onde permaneceu detido sob a acusação de ter praticado o delito insculpido no art. 265 […]

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Jurisprudências

Nulidade de provas extraídas de aparelho celular sem autorização judicial Publicado em 16 de dezembro de 2016

PROCESSO PENAL, RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADAS. […]

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