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Últimas Notícias

Abertas as inscrições para o X Simpósio da AACRIMESC Publicado em 23 de junho de 2016 700x357xpost-aacrimesc-700x357.jpg.pagespeed.ic.S9cwX16Lfo

A AACRIMESC informa que estão abertas as inscrições para a Décima Edição do seu tradicional Simpósio Anual, que será realizado em parceria com a Academia Empório do Direito e terá como tema “Em busca das garantias perdidas”. O evento ocorrerá nos dias 1, 2 e 3 de setembro, no Auditório da OAB/SC, localizado na Rua Paschoal Apóstolo […]

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Questão de Ordem será nessa sexta-feira (24/06) Publicado em 20 de junho de 2016 restaurante-hotel-em-florianopolis

Prezados colegas. Informamos que a tradicional confraternização mensal da Associação (Questão de Ordem!) ocorrerá nesta sexta-feira (24/06). O evento será realizado no Restaurante do Plaza Florianópolis Hotel, situado na Rua Silva Jardim, 830, José Mendes (Prainha), Florianópolis-SC, CEP: 88020-200, (para conferir o mapa, clique aqui) Pedimos aos interessados que confirmem sua presença pelo e-mail “tesoureiro@aacrimesc.com.br” para que possamos efetuar a reserva […]

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Abertas as inscrições para participar do livro “Em busca das garantias perdidas” Publicado em 9 de junho de 2016 pad-black-and-white2

Conforme anunciado na última Assembleia Geral, a Associação está organizando um livro comemorativo das 10 edições de seu tradicional Simpósio anual. O livro, com o tema “Em busca das garantias perdidas”, será lançado no próximo Simpósio, que ocorrerá nos dias 1, 2 e 3 de setembro deste ano. Os colegas que tiverem interesse em participar da obra podem […]

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Artigos

Confissão informal: Sem forma, logo ilícita Publicado em 8 de abril de 2016 | Autor: Carlos Augusto Ribeiro

Não é de hoje que os policiais costumam trazer em seus depoimentos a “confissão informal”, a qual consubstancia-se, figurativamente, na seguinte dinâmica: o cidadão é preso em estado de flagrância ou em face de algum mandado de prisão contra ele expedido e, no momento da prisão, quando perguntado informalmente sobre o fato delituoso que o […]

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Jurisprudências

Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença Publicado em 12 de maio de 2016

A falta de estabelecimento penal compatível com a sentença não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 641320, com repercussão geral reconhecida. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o condenado deve cumprir pena em regime […]

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